{"id":3430,"date":"2021-12-15T08:18:56","date_gmt":"2021-12-15T08:18:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.kiwoko.pt\/blog\/?p=3430"},"modified":"2021-12-15T08:24:18","modified_gmt":"2021-12-15T08:24:18","slug":"termos-e-condicoes-do-sorteio-de-natal-da-masquepet-portugal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.kiwoko.pt\/blog\/termos-e-condicoes-do-sorteio-de-nata\/","title":{"rendered":"TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES DO SORTEIO DE NATAL DA \u201cMASQUEPET PORTUGAL\u201d"},"content":{"rendered":"<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>1. <u>EMPRESA ORGANIZADORA<\/u><\/strong>:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>MASQUEPET PORTUGAL, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA.<\/strong>, com sede na Avenida Eng\u00ba Duarte Pacheco, N\u00ba 19, 3 Dt\u00ba, 1070 - 100 Lisboa, com o NIPC 513904689 (aqui designada como \u201c<strong>Empresa Organizadora\u201d<\/strong>).<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>2. <u>O SORTEIO:<\/u><\/strong><strong><\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- A <strong>Empresa Organizadora<\/strong> coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos interessados esta a\u00e7\u00e3o (de ora em diante designado por \u201c<strong>Sorteio\u201d<\/strong>), com o objetivo de promover a sua p\u00e1gina oficial de <em>Instagram<\/em> (<a href=\"https:\/\/www.instragram.com\/kiwoko\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">www.instragram.com\/kiwoko<\/a>).<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>3. <u>\u00c2MBITO TERRITORIAL:<\/u><\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- Este \u201c<strong>Sorteio<\/strong>\u201d tem como \u00e2mbito territorial o territ\u00f3rio nacional, podendo participar no mesmo, de forma gratuita e volunt\u00e1ria, qualquer Utilizador da Internet que se encontre legalmente no territ\u00f3rio nacional, seja maior de idade e contenha um perfil de Utilizador real no Instagram.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>4. <u>\u00c2MBITO TEMPORAL:<\/u><\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- O Passatempo decorrer\u00e1 entre o dia 01 de Dezembro de 2021, 00H01, data de in\u00edcio, e as 23H59, do dia 27 de Dezembro de 2021, ambos inclusive;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- Apenas ser\u00e3o consideradas as participa\u00e7\u00f5es realizadas entre este per\u00edodo;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- O vencedor ser\u00e1 anunciado no dia 28 de dezembro \u00e0s 13:00h, na p\u00e1gina de <em>Instagram<\/em> da <strong>Empresa Organizadora<\/strong>;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O <em>photocall<\/em> estar\u00e1 dispon\u00edvel nas lojas durante todo o per\u00edodo de tempo da dura\u00e7\u00e3o do <strong>Sorteio<\/strong>.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>5. CONDI\u00c7\u00d5ES DE ADMISS\u00c3O AO SORTEIO:<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- A participa\u00e7\u00e3o no <strong>Sorteio<\/strong> atribui a condi\u00e7\u00e3o de participante \u00fanica e exclusivamente caso se cumpram as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas e seja expressa a aceita\u00e7\u00e3o plena e incondicional dos presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- Poder\u00e3o participar no presente <strong>Sorteio<\/strong>:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>a) todas as pessoas maiores de 18 anos (ou de 16, se est\u00e3o legalmente emancipados);<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>b) tenham a sua resid\u00eancia em territ\u00f3rio portugu\u00eas;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>c) disponham de um perfil p\u00fablico na rede social <em>Instagram<\/em>; e<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>e) uma conta de cliente na <strong>Empresa Organizadora<\/strong>;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>f) cumprir todas e cada uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:list {\"ordered\":true,\"type\":\"1\"} -->\n<ol type=\"1\"><li>Ter uma conta de cliente na web da <strong>Empresa Organizadora<\/strong>;<\/li><li>Carregar no seu feed do <em>Instagram<\/em> uma foto natal\u00edcia do animal de estima\u00e7\u00e3o no <em>photocall<\/em> de uma loja da <strong>Empresa Organizadora<\/strong>. Se n\u00e3o conseguir uma foto com o animal de estima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida uma foto do cliente com um dos produtos das nossas lojas;<\/li><li>Mencionar no post a conta de Instagram da <strong>Empresa Organizadora<\/strong>, ou seja, <strong>@kiwoko;<\/strong><\/li><li>Usar a hashtag <strong>#KiwokoKristmas<\/strong>;<\/li><li>Seguir a conta oficial de Instagram da <strong>Empresa Organizadora<\/strong>, ou seja, @kiwoko;<\/li><li>O perfil do participante deve ser p\u00fablico;<\/li><\/ol>\n<!-- \/wp:list -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- N\u00e3o poder\u00e3o participar no presente <strong>Sorteio<\/strong>:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:list {\"ordered\":true,\"type\":\"a\"} -->\n<ol type=\"a\"><li>Os trabalhadores vinculados, direta ou indiretamente \u00e0 <strong>Empresa Organizadora<\/strong> e\/ou outras empresas do seu grupo empresarial;<\/li><li>Os empregados das empresas, ag\u00eancias de publicidade e outros prestadores de servi\u00e7os que estejam envolvidos no <strong>Sorteio<\/strong>.<\/li><\/ol>\n<!-- \/wp:list -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- A n\u00e3o observa\u00e7\u00e3o de qualquer uma das regras de elegibilidade descritas nestas Condi\u00e7\u00f5es Gerais d\u00e1 \u00e0 <strong>Empresa Organizadora<\/strong> o direito de excluir o participante, mesmo que o mesmo alegue desconhecimento.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- Toda e qualquer actividade, ainda que em forma tentada, que vise obter vantagens atrav\u00e9s de actos que n\u00e3o respeitem ou desvirtuem o objectivo da presente ac\u00e7\u00e3o ser\u00e3o consideradas ilegais, reservando a <strong>Empresa Organizadora<\/strong> o direito de anular e\/ou excluir os correspondentes participantes;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- Caso o mesmo participante apresente mais do que uma participa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 apenas considerada a sua primeira participa\u00e7\u00e3o publicada na p\u00e1gina do passatempo.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>6. O VENCEDOR<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- O vencedor ser\u00e1 anunciado \u00e0s 13H00 do dia 28 de dezembro.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- A determina\u00e7\u00e3o do vencedor ser\u00e1 realizada com recurso a uma ferramenta online de sele\u00e7\u00e3o aleat\u00f3ria;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- O vencedor do <strong>Sorteio<\/strong> ser\u00e1 apenas uma pessoa, sem preju\u00edzo do facto de serem selecionadas mais tr\u00eas pessoas, que ficar\u00e3o de reserva e s\u00f3 ter\u00e3o direito ao pr\u00e9mio caso o vencedor selecionado recuse o pr\u00e9mio ou n\u00e3o o reclamar.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- A <strong>Empresa Organizadora<\/strong> publicar\u00e1 o nome da pessoa vencedora no seu perfil de Instagram (nos coment\u00e1rios da publica\u00e7\u00e3o do <strong>Sorteio<\/strong>), assim como entrar\u00e1 em contacto com o participante premiado atrav\u00e9s de mensagem privada no Instagram no prazo m\u00e1ximo de 3 dias;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- O vencedor dever\u00e1 aceitar o pr\u00e9mio atrav\u00e9s do envio de um email para o endere\u00e7o eletr\u00f3nico que for indicado no prazo de tr\u00eas dias a partir da notifica\u00e7\u00e3o de que \u00e9 o vencedor.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- Se o vencedor n\u00e3o responder nos tr\u00eas dias posteriores a essa notifica\u00e7\u00e3o, perder\u00e1 o direito a reclamar o pr\u00e9mio e a <strong>Empresa Organizadora<\/strong> contactar\u00e1 com o primeiro suplente;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- A <strong>Empresa Organizadora<\/strong> n\u00e3o assume nenhuma responsabilidade por coment\u00e1rios\/posts que, devido a um erro t\u00e9cnico ou por outro motivo, n\u00e3o tenham sido recebidos;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- A <strong>Empresa Organizadora<\/strong> analisar\u00e1 todas as fotos publicadas pelos participantes e reserva-se o direito de rejeitar qualquer coment\u00e1rio ou post que contenha mensagens ou imagens que possam ferir a sensibilidade de outros usu\u00e1rios.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- Da mesma forma, ser\u00e3o rejeitadas as publica\u00e7\u00f5es que n\u00e3o cumpram as condi\u00e7\u00f5es previstas nos presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- O vencedor autoriza a <strong>Empresa Organizadora<\/strong> a reproduzir e utilizar o seu nome e apelido em qualquer atividade p\u00fablica e promocional, relacionada com o <strong>Sorteio<\/strong> em que tenha sido vencedor, sem que esta utiliza\u00e7\u00e3o lhe confira o direito de remunera\u00e7\u00e3o ou qualquer benef\u00edcio, com exce\u00e7\u00e3o da entrega do pr\u00e9mio.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>7. O PR\u00c9MIO:<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- O vencedor do <strong>Sorteio<\/strong> receber\u00e1 doze cup\u00f5es no valor de \u20ac 40,00 (quarenta euros), correspondentes aos doze meses do ano;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- Estes cup\u00f5es ser\u00e3o convertidos na conta do Mundo Kiwoko da pessoa vencedora, tendo cada um dos cup\u00f5es uma dura\u00e7\u00e3o correspondente ao seu m\u00eas de validade;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- O vencedor pode trocar os cup\u00f5es por produtos nos estabelecimentos da <strong>Empresa Organizadora<\/strong> em territ\u00f3rio nacional (n\u00e3o dispon\u00edvel no site da <strong>Empresa Organizadora<\/strong>) durante o m\u00eas de validade de cada cup\u00e3o.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- O pr\u00e9mio (saldo na conta) pode ser trocado por qualquer produto para o seu animal, exceto dietas veterin\u00e1rias e antiparasit\u00e1rios.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- N\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel trocar o pr\u00e9mio por dinheiro ou servi\u00e7os;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- A <strong>empresa Organizadora<\/strong> n\u00e3o se responsabiliza por poss\u00edveis perdas, danos, roubos ou atrasos ou qualquer outra circunst\u00e2ncia imput\u00e1vel a terceiros ou internet, que podem comprometer a participa\u00e7\u00e3o no presente <strong>Sorteio<\/strong>, a entrega do pr\u00e9mio, assim como a convers\u00e3o dos cup\u00f5es;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>6. DADOS PESSOAIS:<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- Em conformidade com o previsto no Regulamento (EU) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas no que respeita ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o destes dados e a revoga\u00e7\u00e3o da diretiva 95\/46\/CE (RGPD), assim como em conformidade com o previsto na Lei Org\u00e2nica 3\/2018, de 5 de Dezembro, de Prote\u00e7\u00e3o de Dados de Car\u00e1cter Pessoal e garantia dos direitos digitais (LOPDgdd) os participantes s\u00e3o informados que a <strong>Empresa Organizadora<\/strong> tratar\u00e1 os seus dados pessoais, incluindo a imagem, para a correta organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da sua participa\u00e7\u00e3o neste <strong>Sorteio<\/strong> e, de forma a enviar mensagens informativas e publicit\u00e1rias relativamente a promo\u00e7\u00f5es relacionadas com os produtos e\/ou servi\u00e7os da nossa loja f\u00edsica e da nossa loja online, assim como para a publicita\u00e7\u00e3o em meios e redes sociais de informa\u00e7\u00e3o sobre a <strong>Empresa Organizadora<\/strong>;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- Informamos que poder\u00e1 exercer os seus direitos de acesso, retifica\u00e7\u00e3o, cancelamento e\/ou oposi\u00e7\u00e3o, portabilidade e limita\u00e7\u00e3o do tratamento enviando um e-mail para o e-mail\u00a0 <a href=\"mailto:rgpd@kiwoko.com\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">rgpd@kiwoko.com<\/a> ou mediante uma comunica\u00e7\u00e3o endere\u00e7ada a seguinte dire\u00e7\u00e3o: Avenida Eng\u00ba Duarte Pacheco, n\u00ba19 3 dt\u00ba, 1070-100 Lisboa;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- Os titulares dos dados podem apresentar reclama\u00e7\u00e3o, em caso de insatisfa\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio dos seus direitos, a autoridade do pa\u00eds no qual a empresa de retalho se localiza <a href=\"https:\/\/ec.europa.eu\/justice\/article-29\/structure\/data-protection%20authorities\/index_en.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/ec.europa.eu\/justice\/article-29\/structure\/data-protection authorities\/index_en.htm<\/a><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:list -->\n<ul><li><strong>OBRIGA\u00c7\u00d5ES FISCAIS:<\/strong><strong><\/strong><\/li><\/ul>\n<!-- \/wp:list -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- O pr\u00e9mio obtido \u00e9 um vale de compras, logo um pr\u00e9mio em esp\u00e9cie;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- Este pr\u00e9mio encontra-se sujeito a imposto do selo da Verba 11.2.2 da TGIS, \u00e0 taxa de 45%.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- Nos termos da lei portuguesa verifica-se o nascimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no momento em que a <strong>Empresa Organizadora<\/strong> reconhe\u00e7a a exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o de conceder um determinado pr\u00e9mio e, por consequ\u00eancia, tornar o benefici\u00e1rio detentor de um direito\/cr\u00e9dito, independentemente deste estar identificado ou vir a levantar o pr\u00e9mio;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- Incumbe, portanto, \u00e0 <strong>Empresa Organizadora<\/strong> a obriga\u00e7\u00e3o de liquidar e de entregar nos cofres do Estado o imposto devido, nos termos da al\u00ednea t), n.\u00ba 3, do artigo 3.\u00ba do CIS, sem preju\u00edzo do encargo do imposto recair sempre sobre o benefici\u00e1rio, sendo benefici\u00e1rio a pessoa, singular ou coletiva, a quem tenha sido atribu\u00eddo o pr\u00e9mio.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- O montante do pr\u00e9mio \u00e9 anunciado l\u00edquido de impostos, pelo que, independentemente da taxa, o benefici\u00e1rio recebe sempre o pr\u00e9mio pelo montante anunciado.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>8. LEI APLIC\u00c1VEL E JURISDI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- Os Termos e Condi\u00e7\u00f5es do <strong>Sorteio<\/strong> regem-se pela lei portuguesa, com renuncia expressa a qualquer outro foro;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- Qualquer lit\u00edgio com respeito ao presente <strong>Sorteio<\/strong> dever\u00e1 ser dirimido pelos Tribunais portugueses, mais concretamente pelo foro da comarca onde o participante resida;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- Em caso de d\u00favidas ou diverg\u00eancias na interpreta\u00e7\u00e3o dos Termos e Condi\u00e7\u00f5es, a <strong>Empresa Organizadora<\/strong> realizar\u00e1 uma interpreta\u00e7\u00e3o de acordo com o esp\u00edrito e finalidade para a qual se criou o <strong>Sorteio<\/strong>.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- A <strong>Empresa Organizadora<\/strong> reserva-se ao direito de suspender, adiar ou cancelar o presente <strong>Sorteio<\/strong> em qualquer momento ap\u00f3s o come\u00e7o do mesmo, sempre que exista justa causa, assim como a modificar os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es quando seja estritamente necess\u00e1rio para o desenvolvimento normal do <strong>Sorteio<\/strong>, comprometendo-se a comunicar os novos termos, condi\u00e7\u00f5es, suspens\u00e3o, adiamento ou cancelamento, conforme o caso, atrav\u00e9s da p\u00e1gina oficial de Instagram da <strong>Empresa Organizadora<\/strong>\u00a0 (<a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/kiwoko\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">www.instagram.com\/kiwoko<\/a>).<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>9. AUTORIZA\u00c7\u00c3O E ACEITA\u00c7\u00c3O DOS TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- A participa\u00e7\u00e3o no <strong>Sorteio<\/strong> implica a aceita\u00e7\u00e3o expressa, plena e incondicional dos presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es por parte do participante.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- Ao participar neste <strong>Sorteio<\/strong>, o participante assume que leu, compreendeu e aceitou todos os termos dispostos nas presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais e autoriza a <strong>Empresa Organizadora<\/strong> a publicar, promover e editar quaisquer textos ou frases submetidas a concurso;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- Sem preju\u00edzo do disposto noutras disposi\u00e7\u00f5es das presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais, ao participar no passatempo, os participantes autorizam expressamente a <strong>Empresa Organizadora<\/strong> a livremente utilizar todos os conte\u00fados que venham a disponibilizar no \u00e2mbito da sua participa\u00e7\u00e3o, designadamente autorizam esta a reproduzir e\/ou exibir quaisquer imagens e\/ou frases da autoria dos participantes em quaisquer comunica\u00e7\u00f5es, actividades publicit\u00e1rias e\/ou promocionais, destinadas a divulgar iniciativas organizadas pela <strong>Empresa Organizadora<\/strong>, sem que a esse t\u00edtulo possa ser exigido qualquer remunera\u00e7\u00e3o, contrapartida ou qualquer compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>10. <\/strong><strong>ALTERA\u00c7\u00d5ES:<\/strong>&nbsp;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>A <strong>Empresa Organizadora<\/strong> reserva o direito de fazer altera\u00e7\u00f5es a estas Condi\u00e7\u00f5es Gerais no decurso do <strong>Sorteio<\/strong> e se tal suceder compromete-se a dar conhecimento aos participantes por qualquer meio na sua p\u00e1gina oficial do <em>Instagram<\/em>.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>11. D\u00daVIDAS:<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- Em caso de d\u00favida, qualquer interessado poder\u00e1 entrar em contacto com a Empresa Organizador por email, para o endere\u00e7o <a href=\"mailto:apoiocliente@kiwoko.com\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">apoiocliente@kiwoko.com<\/a>, ou atrav\u00e9s de mensagem privada na p\u00e1gina oficial do Instagram da <strong>Empresa Organizadora<\/strong> (<a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/kiwoko\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">www.instagram.com\/kiwoko<\/a>);<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- Os servi\u00e7os da <strong>Empresa Organizadora<\/strong> procurar\u00e3o responder \u00e0s quest\u00f5es com a brevidade poss\u00edvel.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- A <strong>Empresa Organizadora<\/strong> reserva-se o direito de cancelar e expulsar automaticamente qualquer participante que fizer uso indevido, fraudulento ou abusivo do presente <strong>Sorteio<\/strong>, cancelando a sua participa\u00e7\u00e3o. Entende-se por mau uso o incumprimento de qualquer condi\u00e7\u00e3o que conste nos Termos e Condi\u00e7\u00f5es ou de quaisquer normas, costumes ou usos sociais reconhecidos em Portugal.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>- O Instagram n\u00e3o patrocina, nem administra de forma alguma este <strong>Sorteio<\/strong>, nem est\u00e1 associado a ele. Os participantes presumem que a participa\u00e7\u00e3o est\u00e1 desvinculada do Instagram.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>1. EMPRESA ORGANIZADORA: MASQUEPET PORTUGAL, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA., com sede na Avenida Eng\u00ba Duarte Pacheco, N\u00ba 19, 3 Dt\u00ba, 1070 &#8211; 100 Lisboa, com o NIPC 513904689 (aqui designada como \u201cEmpresa Organizadora\u201d). 2. O SORTEIO: &#8211; A Empresa Organizadora coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos interessados esta a\u00e7\u00e3o (de ora em diante designado por \u201cSorteio\u201d), com o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":23,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_uag_custom_page_level_css":"","footnotes":""},"categories":[60,53,1],"tags":[],"class_list":["post-3430","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-atualidade","category-mundo-kiwoko","category-uncategorized"],"acf":[],"uagb_featured_image_src":{"full":false,"thumbnail":false,"medium":false,"medium_large":false,"large":false,"1536x1536":false,"2048x2048":false},"uagb_author_info":{"display_name":"Carla","author_link":"https:\/\/www.kiwoko.pt\/blog\/author\/carla\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"1. 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